Advogado de acidente de trabalho e doença ocupacional em Lages

O que a Lei 8.213/1991 estabelece sobre o prazo

O art. 22 da Lei 8.213/1991 determina que a empresa comunique o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa. O §1º prevê que o acidentado, seus dependentes e o sindicato da categoria recebam cópia fiel dessa comunicação. Ou seja, a emissão da CAT não é favor da empresa nem decisão administrativa interna dela: é obrigação legal com prazo definido, e o descumprimento tem consequência própria prevista na lei, além do efeito que produz na discussão posterior.

Quem mais pode formalizar a CAT, segundo o §2º do art. 22

O §2º do mesmo art. 22 resolve o problema mais comum da prática. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, e nesses casos não prevalece o prazo do caput. Isso significa que a ausência de CAT emitida pela empresa não fecha a porta: existe caminho legal expresso para que o registro seja feito por outra via, inclusive tempos depois do acidente, ainda que a demora torne a prova do que aconteceu mais trabalhosa.

• O próprio acidentado
• Os dependentes do acidentado
• A entidade sindical competente
• O médico que prestou o atendimento
• Qualquer autoridade pública

Por que a CAT importa mesmo quando o benefício já saiu

A CAT é o documento que registra a natureza acidentária do evento, e essa natureza produz efeitos que vão além do benefício em si. Ela é o marco que liga o afastamento ao trabalho, e é dessa ligação que dependem discussões sobre estabilidade no emprego, contagem do período de afastamento e eventual reparação. Benefício concedido como incapacidade comum, sem o vínculo acidentário reconhecido, costuma deixar de fora justamente a parte que interessa depois. Não é raro alguém receber durante meses sem CAT e só perceber a diferença no dia em que é desligado da empresa.

O que costuma ser feito quando a empresa não emitiu

A conduta varia conforme o momento em que a pessoa procura orientação. Com o afastamento ainda em curso, a atenção vai para o registro do evento e para a documentação médica que descreve o que aconteceu e quando. Com o afastamento já encerrado, a discussão se desloca para a demonstração do nexo entre a lesão e a atividade, com prontuário, atestados, escala de trabalho e testemunhas do setor. Como advogado de acidente de trabalho em Lages, a situação que mais me chega é exatamente essa: o acidente aconteceu, a empresa tratou como problema de saúde comum, e o trabalhador só nota a diferença quando é dispensado.

Documentos que costumam acompanhar essa discussão

• CAT, quando existir, em qualquer das vias emitidas
• Prontuário, atestados e relatórios do atendimento inicial
• Exames de imagem e laudos de acompanhamento
• Escala, cartão de ponto e descrição da função exercida
• Comunicações internas, ordens de serviço e registros de treinamento
• Extrato de benefício do INSS, com espécie concedida e datas

Acidente de trajeto entra na conta?

Entra, e está expresso na lei. O art. 21, IV, alínea d, da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do próprio segurado. Essa equiparação é firme para os fins previdenciários. Para a discussão de responsabilidade civil do empregador, porém, aplicam-se as regras próprias de causalidade, o que faz do trajeto um tema em que a via previdenciária e a via trabalhista podem ter desfechos distintos sobre o mesmo fato.

A regra do art. 118 e os pressupostos da Súmula 378 do TST

O art. 118 da Lei 8.213/1991 prevê que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem manutenção do seu contrato na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. É uma estabilidade provisória. Durante esse período, o desligamento sem motivo próprio previsto em lei tende a ser levado à discussão judicial, e essa discussão gira em torno de duas soluções possíveis: a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período estabilitário que restava. A Súmula 378 do TST organiza a aplicação da regra em três itens. O item I afirma a constitucionalidade do art. 118. O item II fixa os pressupostos: afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O item III estende a estabilidade ao empregado submetido a contrato por prazo determinado. Na prática, é o item II que resolve a maior parte dos casos reais, porque é ele que trata da doença reconhecida somente depois do desligamento.

Situações que costumam gerar discussão

• Desligamento ocorrido dentro dos doze meses posteriores à alta do benefício acidentário
• Afastamento superior a 15 dias tratado como incapacidade comum, sem espécie acidentária
• Doença ocupacional reconhecida somente depois da dispensa
• Acordo de rescisão assinado sem que a natureza acidentária estivesse definida
• Contrato de experiência ou por prazo determinado encerrado depois de acidente
• Retorno ao trabalho em função incompatível com a limitação que ficou

Reintegração ou indenização do período

Quando a estabilidade é reconhecida, a consequência prática costuma ser uma de duas: o retorno ao emprego ou o pagamento das parcelas correspondentes ao tempo de estabilidade que ainda restava. A escolha entre elas não é livre nem automática. Depende do tempo já decorrido desde a dispensa, da viabilidade concreta do retorno àquela função e do que for decidido no processo. Não existe como antecipar qual das duas soluções um caso específico terá, porque isso é objeto de decisão judicial e das circunstâncias particulares de cada contrato de trabalho.

O que costuma fortalecer a demonstração do nexo

• Espécie do benefício previdenciário concedido, que consta do extrato do INSS
• CAT emitida por qualquer dos legitimados do art. 22, §2º
• Relatório médico que descreva a limitação funcional e não apenas o diagnóstico
• Histórico da função, com esforço, repetição, postura e carga descritos
• Registro de afastamentos anteriores pela mesma causa
• Perícia realizada no processo, quando a discussão exige exame técnico

Por que a data da alta é o eixo da contagem

A contagem dos doze meses tem como marco a cessação do benefício acidentário, e não a data do acidente nem a data do retorno efetivo ao posto de trabalho. Por isso o documento que mais define o desenho do caso costuma ser o extrato do benefício, onde constam a espécie concedida, a data de início e a data de cessação. Quem guarda apenas o atestado médico e não o extrato do INSS costuma ter dificuldade de fixar esse marco, e é justamente ele que diz se a dispensa ocorreu dentro ou fora do período de estabilidade.

Acidente de trajeto também pode gerar estabilidade?

A discussão existe e se apoia na combinação de dois dispositivos: o art. 21, IV, alínea d, que equipara o trajeto ao acidente do trabalho, e o art. 118, que trata da estabilidade de doze meses. Nos tribunais trabalhistas há decisões reconhecendo a estabilidade nessas situações sem exigir demonstração de culpa do empregador, justamente porque a estabilidade decorre da natureza acidentária do afastamento e não da responsabilidade pelo evento. Como sempre, o enquadramento depende dos pressupostos do caso, entre eles o afastamento superior a 15 dias e a espécie do benefício concedido.

O que a lei entende por doença ocupacional

O art. 20 da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho duas situações. A doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade, e a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele diretamente relacionada. O §2º do mesmo artigo ainda permite que, em caráter excepcional, doença fora das listas oficiais seja considerada acidente do trabalho quando se demonstrar que resultou das condições especiais da atividade. LER e DORT são o nome mais conhecido de um conjunto de quadros que costuma ser discutido dentro desse desenho legal.

O nexo técnico epidemiológico

O art. 21-A da Lei 8.213/1991 prevê que a perícia médica do INSS considere caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, a partir da relação entre a atividade econômica da empresa e a doença que motivou a incapacidade. Na prática, o sistema cruza o código da doença na CID com o código da atividade da empresa na CNAE, conforme a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova em contrário, mas que muda o ponto de partida da discussão sobre a origem da doença.

Por que isso pesa na indústria da Serra Catarinense

As atividades de madeira, papel e MDF concentram esforço repetitivo, movimentação de carga, ruído contínuo e postura forçada, que são justamente os fatores associados aos quadros osteomusculares e auditivos. Como advogado de acidente de trabalho em Lages, boa parte do que atendo vem desse perfil: gente de linha de produção que conviveu anos com a mesma exigência física e passou a ter limitação. O ponto técnico que costuma decidir o caso não é o diagnóstico em si, e sim a descrição de como a função era executada no dia a dia, porque é ela que liga a doença ao trabalho.

Onde cada discussão corre

São duas frentes distintas. A ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, proposta pelo empregado contra o empregador, é de competência da Justiça do Trabalho, conforme a Súmula Vinculante 22 do STF, e em Lages tramita nas Varas do Trabalho da Rua James Roberto Amós, 184, Centro. Já a discussão sobre o benefício previdenciário se dá com o INSS e, na via judicial, na Justiça Federal, cuja subseção em Lages fica na Avenida Belisário Ramos, 3800, Centro. A descrição aqui é da estrutura e da regra de competência, não uma definição sobre um caso específico.

A prova do nexo e o efeito do tempo sobre o que ainda é possível reunir

Doença ocupacional costuma se instalar devagar, e isso cria uma armadilha. Quando a limitação fica evidente, parte da documentação já se perdeu, o setor mudou de layout e os colegas daquele período saíram da empresa. Não existe fórmula sobre o momento certo de procurar orientação, mas existe um fato prático: quanto mais próximo do afastamento, mais fácil reunir prontuário, escala, testemunha e descrição real da função. Procurar cedo não define o desfecho de nada, apenas mantém disponível o material com que o processo se faz.

• Espécie do benefício concedido pelo INSS, acidentária ou comum
• Resultado da aplicação do nexo técnico epidemiológico na perícia administrativa
• Descrição detalhada da função, com ritmo, peso, repetição e jornada
• Prontuário e histórico de queixas anteriores ao afastamento
• Laudo do ambiente de trabalho, quando existir
• Depoimento de colegas do mesmo setor e do mesmo período

Auxílio-acidente e benefício por incapacidade não são a mesma coisa

O art. 86 da Lei 8.213/1991 trata do auxílio-acidente: ele é concedido como indenização ao segurado quando, depois de consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. É benefício de natureza indenizatória, e a lei não gradua o tamanho da sequela, o que permitiu à jurisprudência reconhecer o direito mesmo diante de redução pequena, desde que exija maior esforço para a mesma função. Benefício por incapacidade é outra coisa: pressupõe incapacidade para o trabalho, e não sequela consolidada com capacidade reduzida.