Advogado trabalhista em Lages para quem teve direito negado no trabalho

De quem é a obrigação de provar cada ponto do processo

O art. 818 da CLT divide a prova em dois lados. Cabe a quem reclama demonstrar o fato que sustenta o direito pedido, e cabe à empresa demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Depois da Lei 13.467/2017, esse mesmo artigo passou a prever a distribuição dinâmica do encargo, na linha do art. 373 do Código de Processo Civil: quando a prova é impossível ou excessivamente difícil para um lado e simples para o outro, o juízo pode redistribuir esse ônus, por decisão fundamentada e devolvendo à parte tempo para se desincumbir. Isso pesa bastante para quem trabalha em fábrica, porque cartão de ponto, escala, laudo do ambiente e ficha de entrega de EPI ficam guardados pela empresa, e não em casa do trabalhador.

O que costuma servir de prova numa reclamação trabalhista

• Contracheques, extrato do FGTS e termo de rescisão
• Cartões de ponto, escalas de turno e planilhas de jornada
• Carteira de trabalho, contrato e ficha de registro do empregado
• Mensagens de aplicativo, e-mails e ordens de serviço vindas da chefia
• Testemunhas que trabalharam no mesmo setor e no mesmo período
• Laudo de perícia técnica no ambiente, quando o pedido depende de exposição a agente nocivo
• Atestados, CAT e documentos médicos, quando existe afastamento envolvido

Registro de jornada: o que a lei exige e o que o TST já pacificou

O art. 74, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, torna obrigatória a anotação de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores. A Súmula 338 do TST trata do efeito processual disso. No item I, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial, que pode ser afastada por prova em contrário. No item III, cartões de ponto que mostram horários uniformes de entrada e saída são inválidos como meio de prova e invertem o ônus quanto às horas extras. Na prática, o ponto que marca sempre o mesmo horário, aquele que o pessoal chama de ponto britânico, costuma pesar contra a empresa e não a favor dela.

Quando o caso depende de perícia técnica no ambiente

Pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade não se resolve com testemunha: depende de perícia no local de trabalho, feita por profissional nomeado pelo juízo, que mede ruído, calor, agentes químicos e avalia risco. Como advogado trabalhista em Lages, atendo muita gente de linha de produção da indústria de madeira, papel e MDF, onde esse tipo de prova costuma ser o centro do processo. A perícia também interessa depois do fim da ação: o mesmo levantamento de exposição que sustenta o adicional na reclamatória é o material que dialoga com o pedido de aposentadoria especial no INSS, e é comum a cópia desse laudo ser o registro mais detalhado que sobra de um setor que já mudou de layout.

Prova não é volume, é pertinência: o que dá para reunir antes de procurar um advogado

Uma pilha de papel sem relação com o pedido não fortalece caso nenhum, e três documentos certos podem sustentar a maior parte dele. Por isso a primeira conversa costuma ser sobre o que aconteceu, e só depois sobre o que existe guardado: primeiro se define o que precisa ser demonstrado, e daí se procura o documento que demonstra. Quando falta um documento que está com a empresa, existe caminho processual próprio para pedir a exibição dele, e a recusa injustificada tem consequência prevista em lei. Também acontece o contrário: documento que a pessoa considerava irrelevante, como uma escala antiga de turno ou uma foto do crachá, resolver o ponto que estava travado.

• Baixar o extrato do FGTS e o CNIS pelos aplicativos oficiais
• Separar todos os contracheques que ainda estiverem em casa
• Salvar conversas de trabalho antes de trocar de aparelho de celular
• Anotar nome, função e período de quem presenciou os fatos
• Fotografar crachá, uniforme e posto de trabalho enquanto ainda existe acesso
• Guardar cópia de qualquer documento assinado no dia do desligamento

Colega que também processa a empresa pode ser testemunha?

Essa dúvida trava muita gente e a resposta está na Súmula 357 do TST: não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ter pedido igual ao do reclamante também não é, por si só, motivo de suspeição. O TST tem acolhido a contradita quando existe prova efetiva de troca de favores entre reclamante e testemunha, o que é situação diferente de duas pessoas do mesmo setor terem o mesmo problema. Na prática de fábrica isso importa muito, porque quem viu o que aconteceu costuma ser exatamente quem viveu a mesma rotina.

A regra que está na Constituição

O prazo para cobrar crédito de relação de trabalho está no art. 7º, XXIX, da Constituição e no art. 11 da CLT: cinco anos durante o contrato, até o limite de dois anos depois que o contrato termina. São dois relógios diferentes rodando ao mesmo tempo, e é essa sobreposição que costuma confundir. O primeiro define o quanto se pode olhar para trás. O segundo define até quando ainda existe porta aberta na Justiça do Trabalho. Quando o contrato acaba, o segundo relógio começa a contar, e passados dois anos o primeiro deixa de ter utilidade prática, porque não sobra porta para usá-lo.

Como a Súmula 308 do TST aplica os cinco anos

A Súmula 308 do TST explica a conta na prática: respeitado o biênio posterior à extinção do contrato, a prescrição da ação trabalhista alcança as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. Ou seja, o marco do quinquênio é o dia em que a ação entra, e a partir dele se retroage cinco anos. Quem está há doze anos na mesma empresa e ajuíza hoje discute, em regra, os últimos cinco. O período anterior a isso normalmente já não é alcançado, mesmo com o contrato ainda em vigor, o que faz da data de entrada da ação um ponto técnico e não uma formalidade de cartório.

Situações em que a contagem costuma confundir

• Contrato ainda em vigor: o biênio nem começou, mas o quinquênio corre todo mês
• Contrato encerrado: os dois prazos passam a interagir e a data de saída vira o marco principal
• Parcelas que se repetem mês a mês, como hora extra e adicional, em que cada competência tem a sua própria idade
• Período trabalhado sem registro em carteira, que precisa ser reconhecido antes de gerar as verbas daquele tempo
• Trabalho prestado antes dos 18 anos, situação em que o art. 440 da CLT afasta a fluência da prescrição contra o empregado menor
• Pedido de benefício ao INSS, que segue regra própria da legislação previdenciária e não a prescrição trabalhista

Por que a demora costuma custar direito

Não existe prazo bom para procurar orientação, existe prazo que ainda está aberto. Como a contagem retroage da data do ajuizamento, cada mês parado empurra para fora da janela o mês mais antigo do período discutido. Não se trata de pressa por pressa, e sim de entender que a conversa técnica é o que revela quanto tempo ainda está disponível. Em boa parte dos atendimentos, as três primeiras informações que levanto não têm nada de complexo: data de admissão, data de saída e o que existe registrado. São elas que dizem o tamanho real da janela, antes de qualquer discussão sobre o mérito do que aconteceu.

Prescrição não é a mesma coisa que perda do documento: o que preservar enquanto o prazo corre

Uma confusão comum é misturar prazo processual com prazo de guarda de papel. Empresa e trabalhador têm deveres distintos de conservação de documento, e extrato do FGTS, CNIS e carteira de trabalho digital continuam acessíveis pelos canais oficiais mesmo depois de a empresa fechar. Perder o contracheque físico não apaga direito nenhum, embora dificulte a prova. Por isso, quando alguém chega dizendo que não guardou nada, a conversa não termina ali: começa por descobrir o que ainda existe em base pública, o que o sindicato pode ter e o que pode ser requisitado à empresa dentro do processo.

• Cópia digitalizada de contracheques e do termo de rescisão
• Print do extrato do FGTS e do CNIS na data em que foram consultados
• Backup das conversas de trabalho fora do aparelho de celular
• Contato atualizado de colegas que trabalharam no mesmo período
• Número e cópia de qualquer processo anterior contra a mesma empresa
• Anotação simples da linha do tempo: quando entrou, o que mudou de função, quando saiu

Vale mais a pena esperar sair da empresa para reclamar?

É a pergunta que mais aparece e ela não tem resposta única, porque envolve dois planos diferentes. No plano jurídico, o quinquênio corre desde já e o biênio só começa quando o contrato termina, então esperar não congela nada, apenas empurra o período mais antigo para fora da conta. No plano pessoal, entram considerações de emprego, de renda e de convivência que são da pessoa e não do advogado. O que eu faço nessa conversa é mostrar o efeito de cada cenário sobre o prazo e sobre a prova disponível. A decisão de quando ajuizar segue sendo de quem vive a situação.

As duas Varas do Trabalho de Lages

Lages tem duas Varas do Trabalho, a 1ª e a 2ª, instaladas no mesmo prédio, na Rua James Roberto Amós, 184, 1º andar, Centro. As duas integram o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que abrange Santa Catarina, e a jurisdição delas alcança o município de Lages e outros municípios da Serra Catarinense. Saber isso não resolve caso nenhum sozinho, mas ajuda a entender uma coisa prática: a estrutura de primeiro grau da Justiça do Trabalho está instalada na própria cidade, e é aqui que audiência, perícia e acompanhamento de processo da região costumam acontecer.

A regra de competência territorial da CLT

O art. 651 da CLT define a competência pelo lugar. Em regra, é competente a Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestou serviço, ainda que tenha sido contratado em outro lugar ou no exterior. O próprio artigo traz exceções, entre elas a do §3º, que permite ao empregado de empregador que promove atividade fora do lugar do contrato apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Isto aqui é a descrição da regra legal, não uma orientação sobre um caso concreto: qual foro se aplica a uma situação específica depende de onde o trabalho foi prestado, de como a contratação aconteceu e do que consta nos documentos.

As etapas que costumam se repetir no processo

• Ajuizamento e distribuição da reclamação a uma das Varas
• Notificação da empresa e apresentação de defesa
• Audiência, com a tentativa de conciliação prevista em lei
• Instrução, com depoimentos e testemunhas quando o caso pede
• Perícia técnica quando o pedido depende de medição de ambiente ou de avaliação médica
• Sentença e, havendo recurso, remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Fase de execução, quando a decisão se torna definitiva e passa a ser cobrada

Onde eu atendo e o que costuma ser útil levar na primeira conversa

Atendo em Lages, na Rua Frei Gabriel, 538, Sala 602, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h, e também à distância, para quem não consegue sair do turno da fábrica ou está afastado. Sou Edson Francisco Ferreira Ronconi, OAB/SC 32.136, e trabalho sozinho: quem conversa comigo no primeiro contato é quem conduz o caso do começo ao fim. Como advogado trabalhista em Lages, a maior parte do que chega até mim vem da linha de produção da indústria de madeira, papel e MDF, do comércio e de serviços, e de quem trabalhou sem registro em carteira.

• Carteira de trabalho, física e digital
• Contracheques do período que se quer discutir
• Termo de rescisão e extrato do FGTS, quando o contrato já acabou
• Escala, cartão de ponto ou qualquer registro de jornada que esteja em mãos
• Documentos médicos e CAT, quando houve afastamento
• Uma linha do tempo simples do que aconteceu, com datas aproximadas

Por que a etapa de análise vem antes de qualquer pedido

Nem toda situação difícil no trabalho vira processo, e dizer isso na primeira conversa faz parte do trabalho. Existem casos em que o documento contradiz a memória, casos em que a prova está com a empresa e precisa ser buscada dentro do processo, e casos em que a discussão certa é outra, diferente da que a pessoa imaginava. Por isso a leitura dos documentos e do histórico vem antes de qualquer pedido: é ela que define se existe pedido, qual pedido e o que vai sustentá-lo. Nenhuma dessas etapas envolve antecipar desfecho, porque desfecho depende de prova e de decisão judicial, não de expectativa.

Dá para entrar com reclamação sem advogado?

O art. 791 da CLT prevê o chamado jus postulandi, a possibilidade de a própria parte reclamar e acompanhar suas reclamações. A Súmula 425 do TST delimita o alcance disso: a capacidade postulatória da parte é limitada às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, a porta de entrada existe, mas ela se estreita conforme o processo sobe. É informação de estrutura do sistema, e não conselho sobre o que fazer num caso concreto.