Advogado de insalubridade e periculosidade em Lages para quem trabalha exposto

A CLT trata do tema nos artigos 189 a 192 e remete a caracterização às normas do órgão competente, hoje a NR-15. É lá que estão os agentes, os limites de tolerância e os três graus, mínimo, médio e máximo. O pagamento depende do reconhecimento técnico da exposição, não da vontade das partes.

A periculosidade tem regra própria, no artigo 193 da CLT, e alcança atividades com contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica, além de segurança pessoal ou patrimonial com exposição a roubo e violência física, e de quem trabalha em motocicleta. O percentual é de 30% sobre o salário-base, não sobre o mínimo.

Não é o padrão. Quando a pessoa preenche os requisitos dos dois, a CLT prevê o direito de opção por um deles. O que se discute no caso, então, é qual dos dois se aplica e em que grau, e essa definição passa pela prova técnica.

Não encerra por si só. O que afasta o adicional é a neutralização da exposição, não a simples entrega do equipamento. Ficha assinada sem treinamento, sem troca periódica e sem fiscalização de uso é um dos pontos mais discutidos na perícia.

A prova central é a perícia técnica no ambiente de trabalho, feita por perito nomeado no processo. Ela vem acompanhada de documentos como PPP, LTCAT, ficha de EPI e ordem de serviço, e de testemunhas que conhecem a rotina do setor. Quando a empresa deixa de apresentar documento que era obrigada a manter, isso pesa na leitura da prova.

O pedido não depende de continuar no emprego. Quando o local mudou ou a empresa fechou, a perícia pode ser feita em ambiente similar ou a exposição pode ser demonstrada por outros meios. Existe prazo para ingressar com a ação, contado do fim do contrato, e por isso a data de saída é uma das primeiras coisas que eu confiro.